Legislação

Constituição Federal

Declaração de Durban

Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana

Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola

Estatuto da Igualdade Racial

Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003

Lei nº 11.645, de 10 março de 2008

Parecer CNE n° 3, de 10 de março de de 2004

Portaria nº 4.542, de 28 de dezembro de 2005

Resolução CNE nº 1, de 17 de junho de 2004

Resolução n° 8, de 20 de novembro de 2012

Parecer CNE/CEB nº 14/2011

Resolução nº 3, de 16 de maio 2012